Pensão Alimentícia - Execução

    Você ou seu filho não estão recebendo o valor da pensão alimentícia conforme determinado judicialmente? Saiba que a execução de alimentos é um instrumento jurídico eficaz para exigir o cumprimento da obrigação alimentar com base na legislação brasileira.

O que é a Execução de Alimentos?

A execução de alimentos é o procedimento judicial utilizado para cobrar judicialmente valores de pensão alimentícia em atraso. 

Pode ser feita:

Pelo rito da prisão civil (art. 528, §3º, CPC), quando há inadimplemento de até 3 parcelas.

Pelo rito da penhora (execução por quantia certa), para valores mais antigos ou parcelados.

Quando é possível entrar com a execução?

Atraso de 1 ou mais parcelas da pensão alimentícia.

Descumprimento total ou parcial da decisão judicial que fixou os alimentos.

Quando há acordo homologado judicialmente e o devedor não cumpre.

Documentos necessários para a execução:

Cópia da sentença ou acordo que fixou os alimentos.

Certidão de nascimento do beneficiário.

Planilha dos valores devidos e não pagos.

Comprovantes de pagamento (se houver).

RG e CPF do representante legal (no caso de menor).

Aviso Legal - Este site é de caráter informativo e não constitui uma relação jurídico-contratual. 

Para situações específicas, consulte um advogado especializado.

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